Passadas quase quatro décadas do início da redemocratização, o Estado brasileiro pagou indenizações econômicas a cerca de 11 mil vítimas e familiares da ditadura militar, mas está longe de terminar a polêmica em torno do reconhecimento da ocorrência de crimes de tortura e responsabilização dos autores de violações de direitos humanos. O fato de ter começado pela reparação financeira aos presos e ativistas políticos impedidos de exercer suas atividades em razão do arbítrio do regime autoritário torna o Brasil o mais atrasado entre os países latino-americanos que passaram por governos de exceção.

A Resolução número 60/147 da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 2005, e à qual o Brasil é signatário, afirma que a total e efetiva reparação por danos sofridos deve necessariamente incluir compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição. Essa, entretanto, não é a única consequência do caminho escolhido até agora para o acerto de contas sobre o período recente da história em que se confrontaram as forças armadas e organizações de esquerda. A prática da tortura permanece como uma forma de violência institucional presente no cotidiano dos aparelhos de segurança pública, especialmente contra os pobres.

O cumprimento do tratado internacional da ONU está sendo exigido pelos movimentos de direitos humanos para dar uma virada no processo de reparação em andamento e influenciar a reforma do aparato de segurança pública, ainda contaminado pela lógica do poder militar. "Neste momento, em alguma delegacia, tem alguém sendo espancado e machucado, à revelia das leis. No passado, os torturadores agiram contra os filhos da classe média, agora é muito mais grave porque as vítimas são os menos favorecidos, com menos poder de voz.

E nós, que passamos por isso na ditadura, temos o dever de lembrar sempre o que aconteceu e ainda acontece. Nossa indignação é contra o que os agentes do Estado fizeram contra nós em nome de uma política de tolerância zero, e fazem hoje exterminando miseráveis nas ruas das grandes cidades", afirma a fundadora e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e doutora em Psicologia pela Universidade de São Paulo, Cecília Maria Coimbra. Segundo ela, não existem estatísticas oficiais de ocorrências dessas agressões.

Castelo Branco, à esquerda, na Ditadura Militar

"Para termos uma democracia efetiva precisamos concretizar o processo de reparação e estabelecer processos de memória. Ainda figuram como princípios da justiça de transição a apuração e processamento dos crimes contra os direitos humanos e a reforma das instituições, para que se amoldem ao democrático", Paulo Abrão - presidente da Comissão Nacional de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça

A total falta de informações sobre presos ou perseguidos, que caracterizou o regime militar, é algo corriqueiro atualmente. "Procuradores de Justiça contabilizam a existência de cerca de dez mil desaparecidos nos últimos dois anos no estado do Rio de Janeiro. Esse número escabroso não considera as centenas de autos de resistência registrados como justificativa das execuções durante as ações das forças policiais em nome do combate à violência", critica Cecília.

Embora reconheça que o crime organizado também torture, ela afirma que as práticas violadoras em grande escala partem das forças policiais e têm implicações com os períodos autoritários pelos quais o País passou, em especial o último, nos anos de 1960 e 1970. "Queremos que o Estado se comprometa em lutar contra as violações passadas e as atuais. Para isso, é preciso o esclarecimento, publicização e responsabilização de tais violações, com a abertura, ampla, geral e irrestrita de todos os arquivos e documentos referentes àquele terrível período", afirma a presidente do Tortura Nunca Mais do Rio.

A ideia não é simplesmente punir - "do contrário estaríamos agindo como eles agiram contra nós" -, mas afirmar "uma outra história: a vivida nos porões da ditadura, ainda pouco conhecida em nosso País", pontua a ex-militante que esteve entre os presos políticos. "Essa nova etapa coloca em análise as políticas de segurança pública que se fortalecem hoje em dia e são travadas, como antes, em nome da guerra contra os perigosos. Não por acaso, a Resolução da ONU defende o efetivo controle civil das forças militares e de segurança nos países atingidos por tais violações", completa.

A jornalista e escritora Teresa Urban, autora de "1968 - Ditadura Abaixo (Arte e Letra Editora, 2008), concorda com Cecília em relação à abrangência deste debate nos dias de hoje. "Toda forma de violência e arbitrariedade deve ser denunciada e rejeitada, ontem e hoje", afirma a ex-militante do movimento estudantil, presa e exilada durante o regime militar. Na opinião dela, o resgate da memória do passado faz sentido também para estimular que as vítimas atuaisde violações de direitos humanos não se refugiem no silêncio, por temor ou desconhecimento.

"Quando a tortura é praticada por quem é portador de autoridade pública, os responsáveis não devem ficar impunes, independentemente de quem for a vítima: se um ativista político com peso na opinião pública ou um morador da periferia", defende Teresa.